O poder de atuação dos cidadãos e a micro-governança da justiça no Brasil.

Source: (2006) en, Catherin Slakmon, Maíra Rocha Machado and Pierpaolo Cruz Bottini (eds.), Novas Direções na Governança da Justiça e da Segurança (Brasília- D.F.: Ministry of Justice of Brazil, United Nations Development Programme – Brazil, and the School of Law of the Getulio Vargas Foundation – São Paulo). pp. 31-57.

Como podemos conceber o papel dos cidadãos na governança
da justiça e segurança? O presente artigo desenvolverá um marco teórico
para a análise da natureza e condições do poder de atuação dos cidadãos
para a participação em projetos de micro-governança que permitam
a administração e regulamentação da justiça e segurança em nível comunitário,
fora do sistema judiciário estatal formal brasileiro. O artigo irá examinar
dimensões teóricas, empíricas e normativa daquilo que definimos como
“micro-justiça”, com base em constatações comparativas para o caso do
Brasil. Defenderemos a tese de que os projetos de justiça comunitária são
promissores para a melhoria do acesso à justiça e segurança, bem como
dos resultados da justiça, porém sem ser uma panacéia. No Brasil, o exercício
do poder de atuação dos cidadãos direto por meio desses programas foi comprometida pelas tendências monopolistas de parceiros externos à
comunidade. Do mesmo modo que se esforçam para ser programas comunitários
para a governança local da justiça e segurança, até o presente
momento, e no estado em que se encontra no Brasil, a comunidade tem
desempenhado um papel sobretudo de “consumo”. (extracto)